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DECRETO Nº 6.323, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007

Descrição

Regulamenta a Lei no. 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.

Autor

Brasil

Fonte

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/Decreto/D6323.htm

Data

2007

Idioma

Português

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