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LEI MUNICIPAL 16.140/2015 (SÃO PAULO)

Description

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de São Paulo e dá outras providências.

Creator

São Paulo

Source

http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-16140-de-17-de-marco-de-2015/

Date

2015

Language

Português

Item Relations

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