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http://biblioteca.consumoresponsavel.org.br/tmp/linha5.pdf
Regulamenta a Lei no. 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.

http://biblioteca.consumoresponsavel.org.br/tmp/linha6.pdf
Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.

http://biblioteca.consumoresponsavel.org.br/tmp/linha11.pdf
Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção Animal e Vegetal.

http://biblioteca.consumoresponsavel.org.br/tmp/linha12.pdf
Procedimentos para o registro de produtos fitossanitários com uso aprovado para a agricultura orgânica.

http://biblioteca.consumoresponsavel.org.br/tmp/linha13.pdf
Especificações de referência de produtos fitossanitários com uso aprovado para a agricultura orgânica.

http://biblioteca.consumoresponsavel.org.br/tmp/linha14.pdf
Regulamento Técnico para Produtos Têxteis Orgânicos Derivados do Algodão.

http://biblioteca.consumoresponsavel.org.br/tmp/linha15.pdf
Normas Técnicas para os Sistemas Orgânicos de Produção Aquícola.

http://biblioteca.consumoresponsavel.org.br/tmp/linha16.pdf
Regulamento Técnico para a Produção de Cogumelos Comestíveis em Sistemas Orgânicos de Produção.

http://biblioteca.consumoresponsavel.org.br/tmp/linha17.pdf
Regulamento Técnico para a Produção de Sementes e Mudas em Sistemas Orgânicos de Produção.
Formatos de Saída

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