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DECRETO Nº 6.913, DE 23 DE JULHO DE 2009

Description

Acresce dispositivos ao Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

Creator

Brasil

Source

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6913.htm

Date

2009

Language

Português

Item Relations

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